Lei de Acesso à Informação entra em vigor com restrições

A um dia da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, admite que não será possível esperar que “os serviços de prestação de informações estejam funcionando totalmente” nesse dia. 

Nesta quarta-feira (16), passa a vigorar a Lei de Acesso à Informação no Brasil, que obriga os órgãos públicos a fornecer qualquer informação solicitada pelos cidadãos. A nova norma exigirá a digitalização dos dados, o que será um grande desafio para um Brasil ainda não totalmente informatizado e com dificuldades de acesso à internet.

Em seminário sobre o Marco Civil da Internet, promovido pela Câmara Federal na semana passada, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a secretária nacional de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, Lygia Pupatto, falou que “não caiu à ficha dos órgãos governamentais de que serão obrigados a fornecer qualquer dado solicitado pelos cidadãos”.

Ela recordou que ainda há lugares do Brasil que não tem sequer computador nas administrações públicas. “Nas nossas conversas estamos alertando os prefeitos para a digitalização dos dados. Com o projeto das Cidades Digitais vamos auxiliar as cidades com softwares para digitalização dos dados financeiros, tributários, de saúde e educação. Vamos capacitar os servidores para esta cultura e construir alguns centros digitais regionais”, explicou.

De acordo com a representante do Ministério das Comunicações, aos municípios não contemplados com o Cidades Digitais, será disponibilizado uma fonte de financiamento pelo BNDES. “Nós não temos mais como fugir deste processo de evolução digital. Não há retorno. Só caminha para mais avanços”, afirmou.

Marco regulatório

A realização do debate sobre Marco Civil na Internet em Porto Alegre foi capitaneada pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que é vice-coordenadora da comissão especial que analisa o projeto de lei sobre o tema na Câmara Federal. A reunião foi a primeira da comissão fora do Congresso Nacional e debateu também a guarda de logs e privacidade dos usuários. “O Brasil é o primeiro país a pensar uma legislação de direitos para usuários de internet”, recordou Manuela.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou que o ciclo de debates seguirá por mais seis estados e ao final, um parecer será emitido pela Comissão. “Queremos regras que protejam a liberdade da internet. Mas, precisaremos de regras. É ilusão o mito de que a ausência de regras é que faz a liberdade da rede, podemos colocá-la em risco se não tivermos um marco regulatório”, defendeu.

A secretária nacional de Inclusão Digital, Lygia Pupatto, alertou que “quanto maior o acesso, maior a necessidade de regulação”, o que torna o debate sobre o Marco Civil do Congresso Nacional fundamental para complementação do trabalho feito pelo executivo federal.

“Precisamos regular tudo isso para não comprometer inclusive a liberdade da internet com o mercado da informação. O acesso por celular também está crescendo muito, é outro que teremos que pensar uma regulação”, defendeu.

O projeto do Marco Civil da Internet foi organizado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas e passou por duas consultas públicas em 2009 e 2010.

De Brasília

Com agências